O regime de pagamento dos prémios de seguro foi flexibilizado através do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio que veio estabelecer, no âmbito da pandemia da COVID-19, um regime excecional e temporário (aplicável entre 13 de maio e 30 de setembro de 2020) para o pagamento do prémio de seguro e para efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro quando decorra de uma redução significativa ou da suspensão de atividade.

Por força deste regime admite-se agora que possa ser convencionado entre as partes do contrato de seguro um regime mais favorável ao tomador.

No que respeita a coberturas de seguros obrigatórios, em caso de não pagamento de prémios que se vençam entre 13 de maio de 2020 e 30 de setembro de 2020, o seguro será automaticamente prorrogado por um período de 60 dias e, apesar de não os anularmos imediatamente iremos cobrar o prémio adicional por esse período. Se não quiser este prolongamento do seguro por 60 dias, deve comunicá-lo por escrito até à data limite de pagamento, casos em que o contrato termina na data de vencimento deixando o seguro de estar ativo naquela data.

Naqueles contratos de seguro em que se verifique uma redução significativa ou eliminação do risco coberto, por os tomadores de seguros desenvolverem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimento ou instalações se encontrem encerradas ou cujas atividades se reduziram substancialmente, como consequência direta ou indireta das medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, os tomadores têm ainda os seguintes direitos relativamente a esses seguros:

a) Requerer que essas circunstâncias sejam refletidas no seu prémio, por força da respetiva redução do risco seguro;

b) Requerer o fracionamento do pagamento do prémio referente à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Neste momento particularmente difícil, a Chubb reforça o compromisso com os seus clientes e encontra-se disponível para aplicar um regime mais favorável para o cliente, em matéria de pagamento de prémios.

Para mais informações, contacte-nos pelo email clientes.pt@chubb.com ou através da nossa Linha de Apoio ao Cliente 808 501 055 (custo de chamada local).

Questões Frequentes (“FAQ’s”)

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio (“DL”)
Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho 

O que muda com este regime excecional temporário?

Este regime especial vem flexibilizar, temporariamente e a título excecional, o pagamento dos prémios dos seguros por parte dos Clientes, individuais e empresariais.

Qual o período de vigência deste regime?

Este regime excecional é temporário: está em vigor entre 13 de maio e 30 de setembro de 2020.

O Segurador e o Cliente podem acordar medidas relativas ao pagamento de prémios de seguro?

Sim. Este regime vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio, admitindo que possa ser convencionado entre as partes do contrato um regime que seja mais favorável ao Tomador do Seguro, designadamente: o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, o afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento, o fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro, a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio em função de uma redução temporária do risco coberto pelo seguro.

O Segurador é obrigado a aceitar os pedidos dos clientes efetuados ao abrigo deste regime?

Não. O regime estabelece que a sua aplicação está dependente de acordo entre o segurador e o cliente.

E se não houver acordo entre o Segurador e o Cliente?

Caso não exista acordo entre o Segurador e o Tomador do Seguro, e mediante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, relativamente aos prémios que se vençam entre 13 de maio de 2020 e 30 de setembro de 2020, a cobertura dos seguros obrigatórios mantém-se por um período limitado de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devido/a.

Para efeitos do acima exposto, o Segurador deverá avisar o Tomador do Seguro com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio, para que o Tomador do Seguro possa informar o Segurador (até ao vencimento) que não pretende manter a cobertura.

O que acontece no fim dos 60 dias de prorrogação do seguro?

Os 60 dias são um prazo adicional para o Cliente poder pagar o prémio. Se o prémio não for pago, a apólice irá cancelar no final deste período.

No entanto, mesmo no caso de cancelamento, esse período de 60 dias terá de ser pago pelo Tomador.

Como posso informar a seguradora que não quero a prolongação do meu seguro por mais 60 dias?

Se não quiser o prolongamento do seguro por 60 dias, após a data limite de pagamento, deve comunicar-nos a sua decisão por escrito, por carta, e-mail, através de email para o seu mediador. 

O que acontece se tiver um acidente durante os 60 dias de prolongamento?

Se se tratar de um sinistro válido de acordo com as coberturas da apólice contratada, o sinistro estará coberto.

Deverá pagar o prémio em falta de modo a ser regularizado o sinistro, ou o valor em dívida será deduzido do valor do sinistro.

Pode haver redução do prémio de seguro em caso de redução significativa ou substancial da atividade do Tomador de Seguro?

Sim. Nas situações em que os Tomadores de Seguro desenvolvam atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerradas ou cujas atividades se reduziram substancialmente, por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da COVID-19, relativamente aos seguros que cubram riscos da atividade, os Tomadores de Seguro terão direito a requerem:
o reflexo dessas circunstâncias no prémio, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 92.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril; a aplicação de um regime de fracionamento do prémio referente à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Que seguros estão abrangidos em caso de redução significativa ou substancial da atividade do Tomador de Seguro?

Esta medida abrange seguros relacionados com a atividade afetada, podendo estar em causa, entre outros, seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de responsabilidade civil geral, seguros de acidentes de trabalho, seguros de acidentes pessoais ou ainda seguros de assistência, enquanto seguros que cobrem riscos relativos a essas atividades.

Quando é que se verifica uma redução substancial da atividade?

Considera-se que existe redução substancial da atividade quando o Tomador do Seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

E caso o prémio já tenha sido pago na sua totalidade?

Salvo se houver outro acordo entre o Segurador e o Tomador do Seguro, nos casos em que o prémio que já tenha sido pago na totalidade antes da redução da atividade, o montante da redução do prémio é deduzido ao montante devido na próxima anuidade ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, será devolvido no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores à respetiva cessação.

Em caso de acordo, como se formalizam as alterações contratuais?

As alterações contratuais são reduzidas a escrito em ata adicional, ou em condição particular, a remeter pelo segurador ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data do acordo ou do exercício do direito pelo tomador do seguro.

Este regime excecional exclui algum seguro?

Sim. Este regime exclui alguns seguros, como é o caso dos seguros de vida, os seguros de cobertura de grandes riscos, o seguro de colheitas e pecuário e os seguros mútuos pagos com o produto das receitas.

Tenho um seguro de Saúde, posso beneficiar do período adicional de 60 dias para pagar o prémio?

Não. Essa possibilidade apenas se aplica aos seguros obrigatórios por lei.